DOC. 241.1030.1640.9826

STJ. Processual civil e tributário. Limitação à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Embargos de declaração. Omissão. Ação ajuizada antes da vigência das restrições legais. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Precedentes.

1 - O contribuinte, optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, mesmo nos casos de recolhimentos anteriores à vigência dessas leis, tais como naqueles relativos à contribuição previdenciária paga a administradores autônomos e avulsos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008).

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