DOC. 241.1030.1644.8238

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Multa administrativa. Prescrição do crédito tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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