DOC. 241.1030.1646.8370

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de oposição de embargos. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Extinção do processo por abandono da causa. CPC, art. 267, § 1º. Intimação pessoal. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de embargos à execução fiscal afasta a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 240/STJ, sendo prescindível o requerimento do devedor. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 16.10.2000; AgRg no REsp. 826.134, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 12.12.2007; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31.05.2007

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