DOC. 241.1030.1652.0833

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Natureza de documento público. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos.

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