DOC. 241.1030.1661.4882

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Tributário. Prescrição. Decisão da corte especial. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Embargos de declaração parcialmente acolhidos para manifestação sobre ponto omitido no acórdão embargado.

1 - No ato decisório ora embargado houve expressa manifestação sobre a questão tida por omissa, a saber: período de aplicação do IPC na compensação do indébito tributário.

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