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DOC. 241.1030.1665.6735

STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Unificação das penas pela aplicação da regra da continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários reconhecida em decisão fundamentada da corte a quo. Impropriedade da via eleita para reexame de provas. Ordem denegada.

1 - O Tribunal Estadual, em decisão fundamentada, entendeu que a diversidade de vítimas, as condições de lugar e o modo de agir do Paciente inviabilizam o reconhecimento da continuidade delitiva. E a via eleita não comporta desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, para afirmar que o delito seguinte foi desdobramento de um primeiro. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus denegado.

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