STJ. Habeas corpus preventivo. Falsificação de selo destinado a controle tributário (ipi). Art. 293, I do CPb. Ação penal originária de busca e apreensão na qual realizada perícia pela casa da moeda no material apreendido, que atestou a autenticidade dos selos apreendidos. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa evidenciada. Ausência de prova da autoria e da materialidade do delito. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal 2001.61.81.005196-0.
1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito