DOC. 241.1030.1706.5247

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Penalidade. Prévio procedimento administrativo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da necessidade de regular procedimento administrativo para aplicação de penalidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide, no ponto, o disposto na Súmula 211/STJ.

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