Carregando…

DOC. 241.1030.1723.0649

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC, art. 475-J Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade, quando fixado critério diverso pela sentença exequenda.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito