DOC. 241.1030.1727.1213

STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na instância especial é inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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