STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Lei 6.830/80, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 620. Não configurada. Impossibilidade da modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado pela decisão recorrida, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
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