DOC. 241.1030.1739.0408

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - O acórdão embargado manifestou-se de forma clara acerca da intempestividade do agravo regimental interposto, porquanto a certidão de fl. 235 considerou como publicado o decisum agravado no dia 2.10.2008, daí porque o prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 3.10.2008, encerrando-se, portanto, no dia 7.10.2008. Logo, intempestivo o recurso cuja petição via fax só foi protocolada na data de 10.10.2008.

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