DOC. 241.1030.1781.8642

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Menor de 14 anos. Consumação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada ressaltou que a consumação do estupro se consubstancia, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, com a introdução, ainda que parcial, do pênis na vagina, prescindindo da cópula completa ou do desvirginamento da vítima.

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