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DOC. 241.1030.1803.6243

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.

1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.

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