DOC. 241.1030.1820.3210

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica da súmula 284/STF.

1 - Em toda peça recursal não se encontra a indicação do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Em casos como este, entende esta Corte Superior que há deficiência na fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso especial.

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