STJ. Agravo interno. Honorários. Execução individual de sentença oriunda de ação coletiva. Cabimento.Súmula 345 /STJ. Recurso a que se nega provimento. 1.A irresignação não merece prosperar. Isto, porque a hipótese dos autos se enquadra em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, sendo devidos os honorários advocatícios na espécie consoante Súmula 345/STJ. 2.No tocante à violação dos CF/88, art. 97 e CF/88 art. 100 cumpre ressaltar que o recurso especial, destinado a uniformizar o direito infraconstitucional federal, não é a via adequada para a apreciação de ofensa a texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.Agravo interno a que se nega provimento.
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