STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.
1 - A análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, uma vez que requisita afastar a incidência do art. 109, parágrafo 2º, da CF/88, estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.
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