STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das multas aplicadas em decorrência de procedimento de pesagem de veículos rodoviários. Não houve pronunciamento, nem de forma implícita, sobre o art. 104 do Código Civil e o CTB, art. 231.
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