STJ. Processual civil. Cooperativa de trabalho de profissionais administrativos e de apoio técnico na área de saúde. Inexistência de controvérsia quanto à interpretação da legislação federal. Discussão fática. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a jurisprudência do STJ e distinguiu as situações em que a cooperativa presta serviços a terceiros, sujeitando-se ao ISS, daquelas em que é mera intermediária, repassando aos cooperados os pagamentos recebidos pelos serviços por eles prestados, quando não há incidência do tributo municipal.
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