STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, Lei 9.656/98, art. 32, quando a questão foi analisada pelo Tribunal de origem sob a perspectiva eminentemente constitucional.
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