STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Precatório parcelado nos moldes do art. 78 da ADCT. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado. Possibilidade.
1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-E, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
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