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DOC. 241.1030.1912.2761

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fuga do acusado. Custódia efetivada em país vizinho. Extradição. Dilação provocada pelo próprio acusado. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Não constitui constrangimento o excesso de prazo decorrente da fuga do acusado que, capturado após alguns anos em país vizinho, deu azo à instauração de processo de extradição, procedimento que se aguarda para dar seguimento à ação penal, não havendo, no caso, desídia do julgador unitário que pudesse levar ao reconhecimento da aludida coação (Precedentes).

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