STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Após a emenda constitucional 45/ 2004, não se presume a ocorrência de recesso forense. Inaplicabilidade do CPC, art. 337, nas instâncias extraordinárias, devendo o recesso ser comprovado no momento da interposição do recurso. CPC, art. 544, § 1º. Incidência analógica da súmula 288, do STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.
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