STJ. Agravo interno. Previdenciário. Assistência social. Aferição do estado de miserabilidade por outros meios que não a renda familiar «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. Matéria decidida pelo rito dos recursos repetitivos.
1 - Preliminar de sobrestamento do feito prejudicada, ante o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 20/11/2009, pelo rito dos recursos repetitivos, no mesmo sentido da decisão agravada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito