DOC. 241.1040.9111.7509

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Inviabilidade. Acórdãos paradigmas.Dessemelhança fática. 1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-Se à pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento. 2. Se os acórdãos trazidos à colação pelo embargante, a título de paradigmas, não guardam semelhança fática com o julgado embargado, não existe relação paradigmática e, pois, exsurge ausente qualquer divergência. 3. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).