STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação. Necessidade de prévia oitiva do condenado. lep, art. 143. Impossibilidade de localização do apenado. Ausência de constrangimento. Ordem denegada.
1 - Configura constrangimento ilegal a revogação do livramento condicional, sem a prévia oitiva do condenado, a teor do que dispõe o art. 143 da Lei de Execuções Penais.
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