STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Matéria inapreciada pelo tribunal de origem.
1 - O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com base na Lei 10.522/2002, art. 20, não tem o condão de suspender o prazo prescricional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito