DOC. 241.1040.9150.3901

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192. Base de cálculo. Remuneração. Adicional por tempo de serviço. Coisa julgada. Agravo parcialmente provido.

1 - Tendo o título executivo decidido que a vantagem prevista na Lei 8.112/90, art. 192 deveria ser calculada de acordo com a remuneração do servidor, o adicional por tempo de serviço deve integrar a base de cálculo do valor executado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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