DOC. 241.1040.9170.9153

STJ. Processual civil e tributário. Cda. Nulidade. Selic. Aplicação. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

1 - O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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