DOC. 241.1040.9184.8397

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A irregularidade de representação torna o recurso inexistente na Instância Especial (Súmula 115/STJ), na qual não se admite a posterior regularização ou a procuração de fato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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