DOC. 241.1040.9202.4524

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como aferir a existência de sucumbência recíproca, tal como pretendido nas razões de recurso especial, demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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