DOC. 241.1040.9204.7926

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Pis. Compensação. Legislação aplicável. Data do ajuizamento da demanda. Matéria pacificada pela primeira seção em sede de recurso repetitivo (REsp 1.137.738/sp). Ação proposta na vigência da Lei 8.383/91. Compensação do indébito com outras espécies tributárias. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência, para restringir a compensação de créditos do PIS com débitos da mesma exação, nos termos da Lei 8.383/91, art. 66.

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