DOC. 241.1040.9211.9452

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Pretensão de alteração de premissa fática assentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a agravante sustenta que a fiança bancária foi oferecida e aceita pelo Juízo singular antes da ordem de penhora dos créditos oriundos de depósito judicial nos autos de mandado de segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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