DOC. 241.1040.9254.4302

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Preclusão. Súmula 7 desta corte. Intimação. Regularidade.

I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença ( Precedentes ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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