DOC. 241.1040.9265.2941

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Ausência.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Agravo Regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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