DOC. 241.1040.9280.0562

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de apelar em liberdade. Paciente preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos do encarceramento. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Ainda que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, permanecendo segregado durante a instrução criminal por força de prisão preventiva, mantida diante dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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