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DOC. 241.1040.9283.1499

STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de coisa julgada em face do trânsito em julgado de recurso especial interposto em sede de ação de cobrança em que são partes os ora recorrentes e recorridos. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trânsito em julgado de recurso especial interposto em sede de ação de cobrança não prejudica o exame do recurso especial interposto em sede de ação revisional de contrato bancário. Isto porque, o pedido e a causa de pedir da ação de cobrança e da ação revisional de contrato bancário são diferentes ou seja, embora ambas tenham por objeto o mesmo contrato bancário de abertura de crédito, a ação de cobrança busca o pagamento de valores cujo inadimplemento ocorreu a partir de um determinado momento da relação jurídica, enquanto que a ação revisional discute a relação contratual desde a sua celebração.

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