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DOC. 241.1040.9295.4292

STJ. Recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição.

1 - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei 8906/94, art. 25, II, tanto para a execução como para a ação de cobrança dos honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública.

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