DOC. 241.1040.9297.9308

STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Militar temporário. Aeronáutica. Estabilidade após decênio. Lei 6.880/80.

1 - A decisão ora agravada se mostra em sintonia com a orientação traçada pela egrégia Terceira Seção do STJ em que se assegurou ao praça militar temporário o direito à estabilidade profissional, quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, a teor do disposto no art. 50, IV, a da Lei 6.880/1980.

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