DOC. 241.1040.9300.3139

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aferição de tempestividade. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense do STJ. Não-Ocorrência.

1 - É cediço nesta Corte que incumbe à parte, para fins de aferição de tempestividade de recurso direcionado a este STJ, demonstrar que os prazos processuais estavam suspensos em decorrência de feriado local ou portaria do presidente do Tribunal de origem.

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