DOC. 241.1040.9331.8620

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Revisão. Impossibilidade.

Descabe a revisão do julgado em sede de recurso especial se o v. acórdão recorrido valeu-se de fundamentação eminentemente constitucional - CF/88, art. 142, para dirimir a controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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