DOC. 241.1040.9369.2660

STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Meio idôneo. Recurso não-Conhecido.

1 - Revela-se adequado o trancamento da ação penal realizado por meio de habeas corpus quando da exposição dos fatos narrados na peça acusatória for verificado que a imputação incide sobre fato penalmente atípico, ausência de indícios da autoria ou a ocorrência da extinção da punibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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