DOC. 241.1040.9370.4780

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Crédito rural. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição de nome em cadastros de restrição ao crédito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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