DOC. 241.1040.9385.6756

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilização solidária dos demandados. Procedimento licitatório. Superfaturamento. Interesse de agir.

1 - O interesse de agir manifesta-se presente quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Precedentes do STJ: (REsp. 4Acórdão/STJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2008; Esp 620.512/GO, DJ 01.03.2007; RESP 595731/SP, DJ de 19.12.2005; REsp. 402598, DJ de 24.03.2003 e RESP 433251/SP, DJ de 30.09.2002.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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