DOC. 241.1040.9424.6476

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Instrução. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência.

1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças relacionadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento. 2. É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve estar com todas as peças obrigatórias e facultativas, no momento de sua interposição.

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