STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de documento essencial. Indeferimento liminar da petição inicial. Violação ao CPC, art. 284. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A ausência de despacho do juiz determinando a emenda da petição inicial, indeferindo liminarmente a petição inicial, acarreta ofensa ao CPC, art. 284. Precedente do STJ.
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