DOC. 241.1040.9443.9750

STJ. Processo civil. Conflito de competência. Embargos de declaração no agravo regimental. Decretação da falência de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade

1 - A decretação da falência de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não alterou a situação anterior, pois o patrimônio da empresa suscitante, da mesma forma que não estava abrangido pelo plano de recuperação, não foi arrecadado nos autos da falência.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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