STJ. Processual civil. Ministério Público do distrito federal. Intimação. Apelação. Contagem. Ingresso dos autos no protocolo do órgão.
I - Firmou-se no âmbito do STJ o entendimento de que o prazo para manifestação do Ministério Público tem início a partir do ingresso dos autos no protocolo do órgão, e não da aposição do ciente nos autos pelo membro do parquet a quem for atribuído.
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