DOC. 241.1040.9482.4583

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da LEP, art. 117.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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