DOC. 241.1040.9485.6201

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilização solidária dos demandados. Procedimento licitatório. Superfaturamento. Ausência de dano ao erário e de má-Fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Embargos de declaração. Advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

1 - A irregularidade da representação processual atrai a incidência da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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